Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

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No Brasil, com relação à prática de ato infracional, o adolescente

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais

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Em relação à imputabilidade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que

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No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente