Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Em 1990, com a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, crianças e adolescentes passaram a ser considerados…

IDECAN · Câmara de Coronel Fabriciano - MG · 2017

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VUNESP · Prefeitura de Araçatuba - SP · 2018

A efetivação do controle social e da participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes…

COTEC · Prefeitura de Unaí - MG · 2019

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Título I a garantia de prioridade compreende:

CONSULPAM · Prefeitura de Viana - ES · 2019