Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei Maria da Penha é aplicada em qualquer ação que configure violência contra a mulher e que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e dano patrimonial.  

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, por autoridade policial.

A medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a monitoração eletrônica do agressor, sendo disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que a alerte em caso de aproximação.

As medidas protetivas de urgência terão prazo determinado de, no máximo, 12 meses, e poderão ser renovadas nos casos em que persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.