Encerrado definitivamente o processo penal, certos bens apreendidos não foram reclamados por ninguém. Outros…

Question

Encerrado definitivamente o processo penal, certos bens apreendidos não foram reclamados por ninguém. Outros eram instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito. Sobre o destino dessas coisas apreendidas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As coisas apreendidas cujo perdimento não tenha sido decretado e que não forem reclamadas dentro do prazo legal serão vendidas em leilão, recolhendo-se o saldo ao fundo penitenciário, ao passo que os instrumentos do crime cujo uso seja ilícito serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Answer

Tanto as coisas não reclamadas quanto os instrumentos cujo uso é ilícito devem ser sempre devolvidos a quem os detinha ao tempo da apreensão.

Answer

Decorrido o prazo legal sem reclamação, todas as coisas apreendidas são imediatamente incineradas, sem exceção.

Answer

Os instrumentos cujo uso seja ilícito devem ser obrigatoriamente restituídos ao acusado absolvido, ainda que se trate de objeto de porte proibido.

Answer

O saldo apurado com a venda das coisas não reclamadas reverte integralmente ao acusado, a título de indenização.

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