A respeito da especialização e inscrição da hipoteca legal (arts. 134 a 135 do CPP), assinale a alternativa…

Question

A respeito da especialização e inscrição da hipoteca legal (arts. 134 a 135 do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

No pedido de especialização, o requerente estimará o valor da responsabilidade civil e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados.

Answer

O pedido de especialização da hipoteca legal será autuado nos próprios autos da ação penal, sendo vedada autuação em apartado.

Answer

A hipoteca legal independe de qualquer estimativa do valor da responsabilidade civil, recaindo automaticamente sobre todos os bens do réu.

Answer

A especialização da hipoteca legal só pode ser requerida pelo Ministério Público, nunca pelo ofendido.

Answer

Após o arbitramento e a avaliação, o juiz não pode autorizar a substituição da hipoteca por caução, ainda que idônea.

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