Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Assistente Social / Enfermeiro 30h
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152791-022
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial; II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal; III. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal.
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Gabarito: Alternativa C.