Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- EDUCA
- Órgão:
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2506460
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: Analise as afirmativas:
I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão CORRETAS:
I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão CORRETAS: