Reconhecida a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação quanto à justa causa,…

Question

Reconhecida a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação quanto à justa causa, o tribunal precisa definir o alcance dessa invalidade sobre os atos subsequentes. Com base no princípio da causalidade (art. 573, § 1º, do CPP), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, cabendo ao juiz declarar quais são atingidos.

Answer

A nulidade de um ato atinge automaticamente todos os atos do processo, ainda que deles independentes, por força da indivisibilidade do procedimento.

Answer

Anulado o ato, os atos posteriores permanecem hígidos, pois a invalidade nunca se projeta para frente no procedimento.

Answer

A nulidade do ato principal jamais contamina os atos acessórios, que possuem autonomia absoluta em relação àquele.

Answer

Cabe à parte que se beneficiou do ato nulo indicar quais atos posteriores devem ser preservados, sob pena de anulação integral.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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