Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3684387
A respeito da administração pública direta, indireta e
fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do
Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e
é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo
com a desapropriação, que exige indenização prévia.
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Gabarito: CERTO.