Réu já definitivamente absolvido por sentença transitada em julgado vem a ser novamente denunciado pelo mesmo…

Question

Réu já definitivamente absolvido por sentença transitada em julgado vem a ser novamente denunciado pelo mesmo fato. Verificada a duplicidade, qual o instrumento processual adequado e o efeito do reconhecimento da coisa julgada na nova ação? Assinale a opção correta.

Accepted Answer

A coisa julgada pode ser arguida por exceção de coisa julgada (art. 95 do CPP) e também por habeas corpus, conduzindo à extinção do segundo processo, dada a vedação ao duplo julgamento pelo mesmo fato.

Answer

A coisa julgada deve ser arguida unicamente em sede de revisão criminal, único meio idôneo de desconstituir a nova denúncia.

Answer

A duplicidade resolve-se por exceção de litispendência, com a reunião dos feitos para julgamento conjunto.

Answer

A coisa julgada deve ser suscitada apenas em preliminar de apelação, após a prolação de nova sentença.

Answer

O reconhecimento da coisa julgada conduz à mera suspensão da segunda ação até o julgamento de eventual recurso na primeira.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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