Sobre o entendimento sumular e jurisprudencial relativo à intervenção do Ministério Público e às nulidades,…

Question

Sobre o entendimento sumular e jurisprudencial relativo à intervenção do Ministério Público e às nulidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada gera nulidade absoluta, conforme o art. 564, III, d, do CPP.

Answer

A ausência de intimação do assistente de acusação para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta insanável.

Answer

Segundo a Súmula 707 do STF, é facultativa a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo-a a nomeação de defensor dativo.

Answer

A intervenção do assistente após o trânsito em julgado da sentença condenatória é admitida, sob pena de nulidade do processo executório.

Answer

A não intimação da defesa para a sessão de julgamento de habeas corpus configura nulidade absoluta, ainda que sem prejuízo demonstrado.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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