Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Corresponde a um dos direitos da criança e do adolescente previstos no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990:

Trabalho em igualdade de condições com o adulto.

Acesso a lugares públicos independentemente de horário ou motivo.

Organização e participação em entidades estudantis.

Escolha da escola de sua preferência.

Contestação de legislação educacional.

Ver gabarito oficial

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