Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Se forem condenados à medida sócio-educativa de liberdade assistida, ambos deverão ter seu caso acompanhado por uma pessoa capacitada, designada pelo juiz. Tal medida não poderá ter prazo superior a doze meses, contada a prorrogação.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade de Pingo e Naldo e à sua maior ou menor participação no ato infracional.

Os acusados só poderão ser internados se tiverem praticado o ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

Em nenhuma hipótese, Pingo e Naldo poderão ser internados por mais de trinta dias antes da sentença.

Se o ato infracional cometido pelos adolescentes teve reflexos na esfera patrimonial da vítima, a autoridade judicial deverá determinar a imediata restituição ou, não sendo possível, promover o ressarcimento do dano.