O juiz de primeiro grau proferiu decisão que concluiu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a…

Question

O juiz de primeiro grau proferiu decisão que concluiu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos a outra vara. O Ministério Público pretende impugnar esse ato. Considerando o rol do art. 581 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A decisão que concluir pela incompetência do juízo desafia recurso em sentido estrito, expressamente previsto no rol do art. 581 do CPP.

Answer

Contra a decisão que reconhece a incompetência do juízo cabe apelação, por se tratar de decisão com força de definitiva.

Answer

O ato é irrecorrível, somente podendo ser impugnado por meio de habeas corpus.

Answer

A impugnação adequada é o agravo de instrumento, nos moldes do processo civil, aplicado subsidiariamente.

Answer

Contra a decisão de incompetência cabe correição parcial, por configurar error in procedendo sem previsão recursal específica.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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