O artigo 23 da CF/88 elenca competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Question

O artigo 23 da CF/88 elenca competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo o seu parágrafo único objeto de Emenda Constitucional. Considerando as competências materiais comuns relacionadas à execução de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir: I. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum dos quatro entes federativos. II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é exclusivo da União. III. Combater as causas da pobreza é competência comum, conforme art. 23, X. IV. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Estão corretas as afirmativas I, III e IV, sendo a II incorreta porque proteger o meio ambiente é competência comum (art. 23, VI).

Answer

Apenas as afirmativas I e III estão corretas, sendo as demais incompatíveis com o regime federativo.

Answer

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas, refletindo o caráter centralizado do federalismo brasileiro.

Answer

Apenas a afirmativa IV está correta, pois as demais confundem competências legislativas com materiais.

Answer

Todas as afirmativas estão corretas, pois refletem fielmente o texto do artigo 23 da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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