Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a…

Question

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

Answer

O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.

Answer

Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Answer

A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.

Answer

A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.

Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

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