O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito…

Question

O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.

Answer

É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Answer

O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.

Answer

A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.

Answer

Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.

Questão de Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário

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