Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em…

Question

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que

Accepted Answer

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Answer

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

Answer

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum .

Answer

em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

Answer

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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