Considere uma lei processual penal genuína (sem reflexos materiais) que reduz o prazo de um recurso, entrando…

Question

Considere uma lei processual penal genuína (sem reflexos materiais) que reduz o prazo de um recurso, entrando em vigor quando, em determinado processo, o prazo recursal já havia se iniciado sob a lei anterior, porém ainda não se esgotara. Sobre a contagem do prazo nessa situação, à luz do direito intertemporal processual penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo recursal, uma vez iniciado sob a lei anterior, rege-se integralmente por ela até o seu término, em respeito ao ato jurídico processual já em curso, não se aplicando a redução trazida pela lei nova.

Answer

Aplica-se imediatamente o novo prazo reduzido, contando-se a partir da entrada em vigor da lei nova, desprezando-se o período já transcorrido sob a lei anterior.

Answer

A lei nova retroage para reduzir o prazo, considerando intempestivo qualquer recurso que viesse a ser interposto após a sua vigência, ainda que dentro do prazo originário.

Answer

O recorrente pode optar livremente entre o prazo da lei anterior e o da lei nova, prevalecendo aquele que lhe for mais favorável no caso concreto.

Answer

A redução do prazo recursal só pode ser veiculada por emenda constitucional, sendo inconstitucional a lei ordinária que o faça.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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