Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Considere uma lei processual penal genuína (sem reflexos materiais) que reduz o prazo de um recurso, entrando em vigor quando, em determinado…

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No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP · PC-PA · 2021

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

VUNESP · 2018

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão…