Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Prevenção > Conselho Tutelar
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Vitória - MG
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2004926
Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
afirmativas a seguir.
I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de
Ensino Fundamental comunicar ao Conselho
Tutelar os casos de reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares.
II. A prestação de trabalho forçado é uma das
medidas que a autoridade competente poderá
aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato
infracional.
III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação
dos direitos da criança e do adolescente é dever
de todos.
IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança
a pessoa até 11 anos de idade incompletos,
e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas