Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que é responsabilidade compartilhada da
família, da comunidade, da sociedade como um todo e do poder público garantir, com prioridade absoluta,
os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Esses direitos abrangem aspectos essenciais para
uma vida digna, como saúde, educação, alimentação,
esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade,
liberdade, convivência familiar e comunitária.
Diante ao exposto, a garantia de prioridade
compreende: I. Primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas. IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude. É correto o que se afirma em: