Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- CPCON
- Órgão:
- Prefeitura de Mataraca - PB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3657042
Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar. II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou
responsável. III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco
anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local. IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação
de direitos e é passível de ações de responsabilidade.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar. II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou
responsável. III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco
anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local. IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação
de direitos e é passível de ações de responsabilidade.
É CORRETO o que se afirma apenas em: