Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.

O direito de prioridade, que compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, sendo priorizados em relação aos idosos e portadores de deficiência, no atendimento e na destinação de recursos públicos.

O direito de proteção total e integral à vida, que entra em vigor no momento do parto da criança e perdura até os 17 anos e onze meses de vida do adolescente.

O direito de que seus pais e/ou cuidadores principais recebam formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

O direito de ter a permanência de ambos os pais, em tempo integral, junto de si em estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.