A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras…

Question

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

E institui no Art. 6º que:

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta:

Accepted Answer

"a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".

Answer

"os anseios da criança, do adolescente e da família".

Answer

"o interesse exclusivo da criança e do adolescente, contanto que se cumpram as normas legais".

Answer

"o entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário".

Answer

"os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social".

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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