Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- ENFAM
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Magistratura (ENAM)
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152734-002
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: Alternativa D.