No que se refere às disposições preliminares
do Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.

Question

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Answer

Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

Answer

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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