Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio:

observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.

participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

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