O Distrito Federal possui regime federativo peculiar, sendo vedada sua divisão em Municípios. Determinada lei…

Question

O Distrito Federal possui regime federativo peculiar, sendo vedada sua divisão em Municípios. Determinada lei distrital tratou simultaneamente da organização de serviços urbanos de interesse local (como coleta de lixo) e da instituição de tributos típicos de competência estadual. A constitucionalidade da lei foi questionada quanto à legitimidade do DF para disciplinar ambas as matérias em um único diploma. Considerando o artigo 32, § 1º, da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme o artigo 32, § 1º, da CF/88, podendo disciplinar conjuntamente ambas as matérias.

Answer

A lei é inconstitucional, pois o DF somente pode legislar sobre matérias estaduais, jamais sobre serviços locais típicos de Municípios.

Answer

A lei é inconstitucional, pois, sendo vedada sua divisão em Municípios, o DF não possui competências de natureza municipal, restringindo-se às estaduais.

Answer

A lei é constitucional somente quanto aos serviços urbanos, sendo inconstitucional a parte tributária, reservada exclusivamente aos Estados-membros.

Answer

A lei é constitucional desde que precedida de lei complementar federal autorizando o DF a exercer competências municipais, na forma do artigo 22, parágrafo único.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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