Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- MPE-SC
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Promotor de Justiça
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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Gabarito: ERRADO.