Nuno, preso em flagrante por tráfico, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. A defesa requer a…

Question

Nuno, preso em flagrante por tráfico, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. A defesa requer a liberdade provisória, sustentando que a Lei 11.343/2006 e a Lei 8.072/1990 vedavam, em sua redação original, a fiança e a liberdade provisória. Sobre o regime atual de liberdade provisória nesses delitos, à luz da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A vedação legal e abstrata à liberdade provisória ao preso por tráfico de drogas foi declarada inconstitucional pelo STF, cabendo ao juiz, motivadamente, conceder ou não a medida conforme a presença dos requisitos da prisão preventiva.

Answer

A liberdade provisória continua vedada por lei ao preso por tráfico, sendo obrigatória a manutenção do cárcere durante toda a instrução.

Answer

A concessão de liberdade provisória nesses crimes depende exclusivamente do pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

Answer

O juiz está obrigado a conceder a liberdade provisória ao preso por tráfico, independentemente da análise dos requisitos da preventiva, por força da presunção de inocência.

Answer

A vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados foi expressamente mantida pela Lei 13.964/2019, que reforçou o caráter automático da prisão.

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