A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso
ordenamento penal e processual importantes
alterações. Dentre elas, destaca-se

Question

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

Accepted Answer

a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

Answer

a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

Answer

a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

Answer

o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

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