Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, não havendo nenhuma punição em caso de atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A criança será objeto de algumas formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, quando assim determinado por quem tiver sua guarda legalmente estabelecida. 

Crianças e adolescentes não serão objeto de exploração e crueldade, mas serão aceitas certas formas de violência em caso de infração penal cometida pelo menor.

Crianças até 12 (doze) anos nunca serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Adolescentes a partir dos 13 (treze) anos não dispõem mais de nenhum dos direitos fundamentais. 

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.