Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683765
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem
aplicar os instrumentos de política urbana previstos na
Constituição Federal de 1988, tais como a concessão de
direito real de uso e a usucapião especial urbana.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.