Concluído o inquérito policial relativo a crime de ação penal pública, o membro do Ministério Público forma…

Question

Concluído o inquérito policial relativo a crime de ação penal pública, o membro do Ministério Público forma convicção de que não há justa causa para a denúncia. Considerando a sistemática de arquivamento estabelecida pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta sobre a providência cabível.

Accepted Answer

O promotor ordenará o arquivamento e comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, submetendo a decisão à revisão da instância de revisão ministerial.

Answer

O promotor deverá requerer o arquivamento ao juiz competente, que poderá discordar e remeter os autos ao Procurador-Geral, na forma do procedimento original do art. 28.

Answer

O arquivamento dependerá de homologação judicial, cabendo ao juiz, caso discorde, remeter os autos a outro órgão do Ministério Público para oferecimento da denúncia.

Answer

O promotor está vinculado à conclusão da autoridade policial constante do relatório final, somente podendo deixar de denunciar com autorização expressa do Procurador-Geral.

Answer

O arquivamento é ato privativo do juiz, que decidirá de ofício pela extinção do feito quando não vislumbrar elementos para a deflagração da ação penal.

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