Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-P1
Analise as assertivas a seguir, relativas aos processos incidentes regulados pelo Código de Processo Penal.
I. Haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.
II. A restituição de coisa apreendida não poderá ser ordenada enquanto interessar ao processo, e, em caso de dúvida sobre o direito do reclamante, o juiz remeterá as partes para o juízo cível.
III. As coisas a que se referem os arts. 91, II, do Código Penal (instrumentos e produtos do crime) serão sempre restituídas ao acusado após a sentença, ainda que se trate de objetos cujo fabrico ou alienação constitua fato ilícito.
Está correto o que se afirma em
I. Haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.
II. A restituição de coisa apreendida não poderá ser ordenada enquanto interessar ao processo, e, em caso de dúvida sobre o direito do reclamante, o juiz remeterá as partes para o juízo cível.
III. As coisas a que se referem os arts. 91, II, do Código Penal (instrumentos e produtos do crime) serão sempre restituídas ao acusado após a sentença, ainda que se trate de objetos cujo fabrico ou alienação constitua fato ilícito.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa B.