Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, mas não as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Não se considera violência patrimonial a destruição parcial dos instrumentos de trabalho de uma mulher.

Não se deve dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Para fins da Lei Maria da Penha, não se considera unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas sem vínculo familiar esporadicamente agregadas.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.