Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social…

IDECAN · SAP-CE · 2024

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

INSTITUTO AOCP · PC-GO · 2022

Determinado crime é, por disposição legal, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. O órgão do Ministério Público,…

CFP · Banca própria · 2026

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

VUNESP · 2019

Considerando a vedação à decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz, conforme alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no CPP, e sua…