O Ministério Público ofereceu denúncia contra Felipe e, somente após o recebimento da peça acusatória,…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Felipe e, somente após o recebimento da peça acusatória, percebeu que estavam presentes os requisitos do ANPP, que não havia sido oferecido na fase investigativa por equívoco. A defesa requer o acordo. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e os limites temporais do art. 28-A do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Conforme entendimento dos tribunais superiores, é cabível o oferecimento do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, inclusive em processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não tenha havido trânsito em julgado.

Answer

O ANPP é incabível em qualquer fase processual, sendo instituto restrito exclusivamente à fase pré-processual de investigação.

Answer

O ANPP só pode ser oferecido após o trânsito em julgado da sentença condenatória, como benefício na fase de execução penal.

Answer

O recebimento da denúncia preclui definitivamente a possibilidade de ANPP, ainda que ele nunca tenha sido ofertado por desídia do órgão acusatório.

Answer

O juiz deve, de ofício, conceder o ANPP, independentemente de proposta do Ministério Público, quando verificar o preenchimento dos requisitos legais.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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