Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.