Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente

bolsa de estudo, sempre que a família provar insuficiência de recursos.

merenda escolar com produtos orgânicos.

participar das atividades extraclasse sem ônus para a família.

acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

acesso gratuito a cinemas, teatros e museus.

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